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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2019 - 10:50
Em caso de duplicidade, intimação eletrônica prevalece sobre Diário da Justiça
A Quarta Turma firmou o entendimento ao reconhecer a tempestividade de um recurso protocolado 14 dias úteis após a data da intimação eletrônica – no caso, 16 dias úteis após a publicação da decisão recorrida no DJe.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Janeiro de 2015 - 09:41
Cobrança de complementação de Seguro Obrigatório ( DPVAT)
Acidente de Trânsito
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Doutrina » Tributário Publicado em 24 de Junho de 2021 - 16:35
A Proteção da Confiança: o direito do contribuinte planejar sua vida empresarial
Mudança da interpretação ao convênio ICMS 52/91.
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Doutrina » Civil Publicado em 17 de Maio de 2016 - 11:35
Controvérsias sobre a interpretação de fraude à execução
A nova Lei 13.097/15 em seu artigo 54, parágrafo único, traz a seguinte previsão: que “Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2024 - 10:13
OAB comemora sanção da lei sobre comprovação de feriado local em recursos judiciais
A nova lei facilita a comprovação de feriados locais em recursos judiciais, promovendo maior eficiência e justiça no processo.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2023 - 11:37
Justiça reconhece vínculo de empregado terceirizado com Santander
Para a Turma, houve pessoalidade e subordinação jurídica direta com o tomador, o que torna nula a contratação por empresa interposta.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2020 - 14:09
Bolsonaro veta prioridade a mulher chefe de família no auxílio emergencial
Na mensagem de veto, Bolsonaro alegou que, apesar da boa intenção, a proposta legislativa não apresenta estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
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Blog Publicado em 15 de Maio de 2020 - 17:07
Responsabilização dos agentes públicos à luz da MP 966/2020 mais do mesmo? ... Nem tanto
O presente artigo discorre sobre a MP 966/2020.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2019 - 11:49
Erro da parte ao registrar recurso no PJe não impede acesso à Justiça
Decisão de não admitir o recurso configurou cerceamento de defesa.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Outubro de 2018 - 11:10
Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Receptação
Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2018 - 17:14
Câmara aprova Projeto de Lei que assegura acesso de advogados a processos eletrônicos
Atualmente, o acesso é garantido por meio de resoluções do CNJ. Matéria segue para o Senado.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2016 - 12:34
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nega habeas corpus a acusado de matar a filha
A menina de 4 anos, foi encontrada morta no apartamento do pai, em São Paulo, com um saco plástico na cabeça.
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2015 - 14:02
Não incide imposto de renda sobre aposentadoria complementar
Segundo o magistrado, é assegurada pela jurisprudência a compensação com os valores eventualmente restituídos administrativamente na declaração de ajuste anual, sob pena de configuração de excesso de execução
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2014 - 11:07
Comissão aprova isenção de PIS e Confins para importados em área de livre comércio
A medida está prevista no Projeto de Lei 2336/11, do deputado Raul Lima (PP-RR), que garante o benefício para as mercadorias importadas nas áreas de livre comércio
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2014 - 12:01
Conselho não pode exigir exame de suficiência a técnico de contabilidade formado antes de 2010
Magistrado entendeu que exigência a profissional violou o princípio da legalidade
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2014 - 12:31
STF suspende ação em que réus foram interrogados no início da instrução criminal na Justiça Militar
A DPU sustenta que houve desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que seus assistidos foram interrogados no início da instrução criminal
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Julho de 2014 - 12:10
Civil. Familia. Recurso especial. Alimentos provisórios.
Correção monetária.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2014 - 16:00
Congresso promulga emenda que reintegra à União servidores do Amapá e de Roraima
Texto estabelece a reintegração, ao quadro federal, de servidores e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2010 - 14:54
TRT-RS condena hipermercado que reduziu comissões de vendedor
TRT decide que Carrefour deverá restabelecer as comissões antigas
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2023 - 16:19
OAB atua na defesa de pagamento de precatórios e tem decisão favorável no STF
Em julgamento virtual que terminou na quinta-feira (30/11), o ministro do STF Luiz Fux decidiu parcialmente em favor do Conselho Federal da OAB, bem como da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que também figura como requerente no processo
